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EFETIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 DEPENDE DA PUBLICAÇÃO DE ATOS ESPECÍFICOS NO DIÁRIO OFICIAL.

13/03/2018 09:59:35

No dia 29 de março se encerra o prazo para os Estados publicarem no Diário Oficial a relação com a identificação de todos os benefícios fiscais outorgados, que serão convalidados pela Lei Complementar 160/2017. O documento deverá apresentar a relação dos benefícios fiscais que estavam vigentes em 08 de agosto de 2017, bem como informações sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a razão social das corporações que foram beneficiadas em cada um dos 26 Estados da federação e do Distrito Federal (DF).

Como é sabido, a concessão de benefícios fiscais é uma estratégia dos Estados para atrair a instalação de empresas e alavancar o desenvolvimento das economias locais. No entanto, o desacordo entre os Estados para a instauração dessas vantagens tributárias desencadeou a “Guerra Fiscal”, que perdura há décadas no Brasil.

Com a finalidade de acabar com a referida guerra fiscal, o Congresso Nacional promulgou a Lei Complementar nº 160/2017 que permitiu ao Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ) dispor sobre (i) o perdão de débitos tributários exigidos pelos Estados em decorrência da guerra fiscal, (ii) a convalidação dos benefícios outorgados e (iii) a manutenção dos benefícios fiscais em vigor por tempo limitado. Para que tal medida tenha eficácia, a legislação trouxe uma série de requisitos, como a obrigatoriedade de publicação pelos Estados de todos os benefícios concedidos em desacordo com a legislação e o depósito de tais atos no CONFAZ.

Outro ponto de destaque é a previsão de que os benefícios fiscais de ICMS poderão ser equiparados a subvenções para investimento, desde que observados os requisitos da Lei Complementar nº 160/17 (publicação dos benefícios pelos Estados e depósito dos atos no CONFAZ) e também as exigências contábeis e societárias do art. 30 da Lei nº 12.973/14. Com isso, tais benefícios não sofreriam mais a tributação do IRPJ e da CSLL (além do PIS e da COFINS), inclusive com efeitos para o passado, o que poderá trazer economia tributária relevante e auxiliar as empresas na expansão do seu negócio.

Posteriormente, foi editado o Convênio ICMS 190/2017 do CONFAZ, que regulamentou os termos da Lei Complementar. Atualmente, há bilhões de reais em débitos tributários sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial envolvendo esta disputa tributária oriunda da guerra fiscal.

Veja abaixo os prazos que devem ser cumpridos pelos Estados para que Lei Complementar 160/17 tenha validade:

I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 08/08/2017; ou

II - 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 08/08/2017.

Além disso, posteriormente, cada Estado deverá realizar o registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais até:

I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; ou

II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito.

Considerando a importância do assunto e os valores envolvidos nas autuações estaduais e federais, é importante que as empresas estejam atentas às datas acima e ao cumprimento dessas obrigações por parte de cada Estado – o que vai impactar diretamente na remissão ou não dos créditos tributários originários da guerra fiscal e na convalidação dos benefícios.

Texto produzido por: Frederico Pereira Rodrigues da Cunha

(Coordenador do Comitê de Legislação Fiscal e Societária do IBEF-PR ).

 

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